TJMG 5135293-10.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - IGP-DI - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO. - O IGP-DI/FGV previsto pelas partes como índice de reajuste do contrato de locação não residencial em análise, deve prevalecer haja vista sua livre pactuação entre as partes e a inexistência de onerosidade a justificar a intervenção judicial para alteração do índice.