TJMG 0224677-73.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE PERDA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - CONCESSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. I. Não há perda de interesse recursal quando a desocupação voluntária do imóvel visa apenas o cumprimento da decisão liminar proferida na ação de despejo. II. Reputa-se açodado o deferimento de liminar de despejo quando inexiste comprovação de que as partes firmaram efetivamente contrato de locação.