TJMG 0018426-21.2010.8.13.0051

EMENTA: DIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PARTES CONTRATANTES - AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRA PESSOA - ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE RECONHECIDOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. V.v. DO RELATOR: AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS -- USUFRUTUÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - CONTRATO FINDO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. A usufrutuária, que autoriza a locação de bem sobre o qual possui o direito de uso e gozo, com participação verbal na relação contratual, é parte legítima para a propositura da ação.