TJMG 0369262-22.2009.8.13.0515

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO VERBAL - ADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO LOCATÍCIA - COMPROVADA - USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI" - TESE REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO. - É possível que o contrato de locação seja firmado verbalmente, incumbindo ao locador, autor da ação de despejo, comprovar a existência da relação locatícia. - A ocupação do imóvel a título de locação não induz à posse ad usucapionem, ante a falta de animus dominis.