TJMG 0215704-81.2013.8.13.0000

EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO - RENÚNCIA EXPRESSA À INDENIZAÇÃO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI 8.245/91 - E DA SÚMULA 335 DO STJ - PERÍCIA - DESNECESSIDADE. Mostra-se desnecessária a realização de prova pericial para avaliação das benfeitorias realizadas pelo locatário, em ação de despejo, quando houve renúncia expressa no contrato de locação não residencial ao direito de indenização. Interpretação conjunta do artigo 35, da Lei 8.245 / 91 e da Súmula 335 do STJ. >