TJMG 2605035-60.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECIBOS DE ALUGUEL E QUITAÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE. - Evidenciada a relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato de locação, o credor tem o direito de obter informações sobre a relação contratual entretida com o locatário, especialmente no caso concreto, onde foi constatada a incapacidade mental do locador no curso do contrato, incidindo, pois, as regras do artigo 844, inciso II, bem como os artigos 355 e seguintes, todos do CPC. V.V.: Nos termos do art. 357, CPC, o requerido, ao dar sua resposta ao pedido de exibição de documentos, poderá alegar que não os possui, hipótese em que ficará a cargo do requerente o ônus da prova de que tal declaração não corresponde à verdade. (Desª Evangelina Castilho Duarte - Revisora).