TJMG 6056277-97.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA INJUSTIFICADA DA PARTE REQUERIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. - Não se desincumbindo o autor do seu onus probandi, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC/2015, não há como acolher suas alegações de que houve recusa injustificada de recebimento dos valores relativos aos aluguéis do contrato de locação ajustado entre as partes. - Não se verificando qualquer das situações elencadas no artigo 80 do Novo CPC, impõe-se seja extirpada a multa por litigância de má-fé imposta ao recorrente.