TJMG 6030966-07.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - CUSTOS COM REPAROS - PREVISÃO CONTRATUAL - TERMO DE VISTORIA - RESTITUIÇÃO AO LOCADOR. 1. Cabe ao locatário devolver o imóvel locado, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo os danos ou deteriorações decorrentes do seu uso normal. 2. Havendo previsão contratual, obriga-se ao locatário à reparação dos danos identificados no imóvel antes de sua devolução; caso não seja cumprida a obrigação é devida a restituição dos valores despendidos pelo locador com os serviços realizados para restauração do imóvel, nos termos previstos no contrato e termo de vistoria.