TJMG 0325722-33.2017.8.13.0000

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTONOMIA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR COM A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - MATÉRIA DECIDIDA E NÃO RECORRIDA - COISA JULGADA. A oposição de embargos à execução não obstam, até eventual concessão de efeito suspensivo aos mesmos, o prosseguimento do processo de execução, haja vista a autonomia existente entre os institutos. Da mesma forma, constatado que os fundamentos quanto à responsabilidade do fiador diante da prorrogação do contrato de locação já fora objeto de decisão, que por sua vez não restou enfrentada em via recursal, tem-se a impossibilidade de rediscutir a questão, haja vista a incidência da coisa julgada.