TJMG 1029119-59.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO LIMINAR - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - TÉRMINO DO CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 30 MESES - ARTIGO 47 LEI 8.245/91 - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR CONFIRMADA. - Em contrato de locação residencial por prazo determinado e inferior a 30 (trinta) meses, a liminar de desocupação só é possível mediante a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 47 da lei 8.245/91. Ausente tal hipótese, impõe-se a confirmação de indeferimento da liminar, ante a ausência da probabilidade do direito a que alude o artigo 300 do CPC.