TJMG 5004371-76.2016.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CAUÇÃO EM DINHEIRO - GARANTIA LOCATÍCIA - RESTITUIÇÃO DO VALOR - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA - TERMO INICIAL - PRAZO GERAL. Na ausência de previsão específica sobre o prazo prescricional para restituição de caução em dinheiro, encerrada a locação, deve-se observar o prazo geral de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil.