TJMG 1059181-82.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - INAPLICABILIDADE - ORIGEM DA DÍVIDA - ENCARGOS DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica aos casos em que a dívida for oriunda de fiança prestada em contrato de locação imobiliária, nos termos do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 (Tema 708 e Súmula 549 do egrégio Superior Tribunal de Justiça).