TJMG 5019164-24.2019.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FIADOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO - EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ À DEVOLUÇÃO DO BEM - O fiador não deixa de responder pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, se há cláusula contratual estabelecendo que sua responsabilidade se estende até à efetiva devolução do imóvel. Jurisprudência do STJ.