TJMG 0004404-48.2015.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Em se tratando de contrato de locação, é aplicável o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, I, do CC. - Não há que se falar em prescrição intercorrente quando, na hipótese não houve inércia da parte exequente em buscar a satisfação do seu crédito.