TJMG 5008460-26.2022.8.13.0439

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCUMRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DESRESPEITO AO PRAZO PARA DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO. NÃO VERIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I- Ausente prova da prática de irregularidade pelo locador no curso ou no desfazimento do contrato, não há que se falar em sua condenação na reparação dos danos alegadamente causados em decorrência do término da locação. II- Constatada a concorrência no inadimplemento contratual, não há que se falar na fixação de indenização por danos morais. III- Recurso conhecido e não provido.