TJMG 5006753-20.2016.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - MULTA CONTRATUAL. A multa moratória, em contrato de locação de imóvel, não se submete ao limite previsto no art. 52, CDC, ainda que o contrato de locação seja firmado com a interveniência de empresa administradora de imóveis. Não sendo evidenciado o cumprimento da obrigação de prévia notificação dos locadores acerca da intenção de desocupação do imóvel, incide a multa contratual decorrente da inadimplência contratual.