TJMG 5004287-93.2019.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO EM DESPESAS DE ALUGUÉIS AO TEMPO DE IMPOSSIBILIDADE DE MORADIA EM IMÓVEL ADQUIRIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E RECIBOS DE ALUGUÉIS EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Não comprovando as autoras que realizaram contrato de locação pelo tempo que ficaram impedidas de morar no imóvel adquirido e não comprovando o pagamento ou desembolso de valores para quitação de aluguéis, já que o contrato apontado e os recibos estão todos em nome de terceira pessoa estranha à lide, cumpre reconhecer a improcedência do pedido.