TJMG 0037595-21.2013.8.13.0687

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC PELA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO. - Considerando que a administradora do imóvel locado procedeu à inclusão do nome da fiadora no serviço de proteção ao crédito, sem que tivesse autorização específica no contrato de locação ou no pacto de administração do imóvel, cumpre a ela responder pela conduta ilícita praticada. - A simples negativação indevida é o bastante para configurar os danos morais indenizáveis.