TJMG 1298879-87.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO. - O contrato de locação não residencial com prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso ao locatário, nos termos do art. 56 da Lei nº 8.245/91.