Decisão · TJMG

TJMG 1187090-83.2012.8.13.0000

Rel. Moacyr Lobato De Campos Filho9ª Câmara Cíveljulgado em 2013-04-02publicado em 2013-04-08

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO DA AGRAVANTE NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. Consoante o art. 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91, o recurso de apelação, interposto em face de decisão que julga a ação renovatória de contrato de locação, possui efeito meramente devolutivo.

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