TJMG 5687319-16.2007.8.13.0024

AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ALUGUEL CONSIGNADO EM JUÍZO - MULTA CONTRATUAL - REAJUSTES DA LOCAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA - DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. O inquilino que propõe consignação em pagamento, alegando não saber a quem deva pagar, deve depositar os valores conforme previsto no contrato de locação, incluídos os reajustes. 2. O locador tem direito de cobrar as diferenças de aluguel, não pagas pelo inquilino, inclusive a multa contratual.