TJMG 5016508-51.2020.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENEFÍCIO DE ORDEM EXPRESSAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CAUÇÃO ENTREGUE AO LOCADOR - NECESSIDADE DE ABATIMENTO - ABANDONO DO IMÓVEL - TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - DATA DA IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE. Carece de interesse recursal a parte que se insurge contra capítulo da sentença cujo julgamento lhe foi favorável. O valor da caução entregue ao locador, conforme previsão contratual, deve ser abatido do montante total da execução. O simples fato de o imóvel estar desocupado na data em que se encerraria o contrato não implica no reconhecimento de que não houve a sua prorrogação. Tendo o imóvel sido abandonado, sem que houvesse o encerramento formal da relação locatícia, o termo final do contrato de locação deve ser a data em que o locador foi imitido na posse.