TJMG 0699168-98.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - EMPRESA LOCATÁRIA - NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - SÚMULA 335 DO STF. - São inaplicáveis as regras consumeristas no caso de contrato de locação de bem móvel em que a empresa locatária utiliza o veículo para prestar serviços a terceiro. - Diante da inexistência de nulidade na cláusula de eleição de foro, aplica-se a súmula 335 do STF.