TJMG 5059589-25.2020.8.13.0024
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Renovatória de Contrato de Locação ajuizada pela apelante. A decisão determinou a renovação compulsória do contrato de locação por 60 meses e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o…
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