TJMG 1215769-67.2007.8.13.0518

DIREITO CIVIL - DESPEJO - LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO -DENÚNCIA VAZIA - CABIMENTO. Em se tratando de contrato de locação firmado por prazo determinado e tendo o locatário permanecido no imóvel por período superior a trinta dias após o vencimento do pacto, há a prorrogação do contrato por prazo indeterminado, sendo possível a desocupação do imóvel por denúncia vazia; Quando se trata de denúncia vazia na locação não residencial, a regular notificação prévia cumpre o disposto no §2º do art. 57 da Lei nº 8.245/91.