Decisão · TJMG

TJMG 1868235-56.2006.8.13.0313

Rel. Marcelo Guimaraes Rodrigues11ª Câmara Cíveljulgado em 2009-06-17publicado em 2009-06-29

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LOCAÇÃO OU COMODATO - AUSÊNCIA DE REQUISITO - POSSSE COM ANIMUS DOMINI - RECURSO IMPROVIDO. A existência de contrato de locação ou comodato elide a pretensão quanto à prescrição aquisitiva, posto que ausente um de seus requisitos, qual seja, a posse com animus domini.

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