TJMG 1099822-79.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RETENÇÃO DA CAUÇÃO ATÉ COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. CONSEQUENCIA LÓGICA DO TÉRMINO DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MATIDA. 1) A instrução probatória encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância da sua produção, cabendo ao Juiz indeferir aquelas que se mostrem inúteis. 2) Tendo o MM. Juiz de primeiro grau julgado procedente o pedido de rescisão do contrato de locação, a retenção da caução até comprovação da adimplência do locatário é consequência lógica da extinção do vínculo locatício, pois a caução foi prestada justamente para garantir eventual inadimplência, não havendo que se falar em julgamento ultra petita.