STF ADI 4481
TRIBUTÁRIO. I. TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO INTERESTADUAL PRÉVIO. OFENSA AO ART. 155, § 2º, XII, g, DA CF/88. II. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS.
1. A instituição de benefícios fiscais relativos ao ICMS só pode ser realizada com base em convênio interestadual, na forma do art. 155, §2º, XII, g, da CF/88 e da Lei Complementar nº 24/75.
2. De acordo com a jurisprudência do STF, o mero…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1560108 AgR-ED
Direito Processual Civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Revisão do índice de correção monetária. Impossibilidade. Cumprimento integral da obrigação. Súmulas 279 e 284/STF.…
STF ARE 1560853 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Indenização por danos materiais. Prescrição quinquenal. Ausência de prequestionamento. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279, 282 e 356/S…
STF ARE 1565754 AgR
Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução penal. Pena de multa. Inadimplemento. Reconhecimento da extinção da punibilidade. Reexame de provas. Legislação infraconstitucion…
STF ARE 1564997 AgR
Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crimes contra o meio ambiente. Princípio da presunção de inocência. Tipicidade da conduta. Reexame de fatos e provas. Matéria infraconstit…