TJMG 5145261-98.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU. 1 - O contrato de locação é título executivo extrajudicial, nos termos do que preceitua o art. 784, III, do CPC. 2 - Nos termos do art. 373, II do CPC, incumbe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.