TJMG 1151770-83.2023.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA RELATIVA AO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA VALE EM BRUMADINHO. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. - Não se aplica a regra de prevenção disposta no art. 79, caput, do RITJ, para as demandas decorrentes do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, quando a ação versa unicamente sobre inadimplemento de contrato de locação e não envolve a Vale S/A.