TJMG 5033304-78.2023.8.13.0027

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO ENCERRADO. PRORROGAÇÃO LEGAL. DENÚNCIA VAZIA VÁLIDA. RECONVENÇÃO RENOVATÓRIA EXTEMPORÂNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de despejo para uso próprio e julgou improcedente reconvenção de renovação de contrato de locação comercial, reconhecendo a decadência, com fundamento no art. 487, II, do CPC. O juízo confirmou a liminar e decretou o despejo do imóvel, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária (Lei nº 8.245/1991, art. 63, §1º, "a"). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve renovação válida do contrato de locação comercial por prazo determinado, o que impediria a denúncia imotivada; e (ii) saber se é possível o acolhimento de reconvenção renovatória protocolada após o prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR Não houve demonstração de novo contrato de locação com prazo determinado, tampouco de termo aditivo posterior ao contrato encerrado em 05.01.2023. Aplicação do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991: ausência de oposição do locador após o término do contrato resultou em prorrogação por prazo indeterminado. Correta a utilização da denúncia vazia pela locadora, por se tratar de locação prorrogada por prazo indeterminado. A reconvenção renovatória foi apresentada após esgotado o prazo decadencial previsto no art. 51 da Lei nº 8.245/1991, sendo inviável sua análise. IV. DISPOSITIVO E TESES Apelação cível conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. Na ausência de novo contrato com prazo determinado, presume-se a prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo válida a denúncia vazia promovida pela locadora. 2. A pretensão renovatória deve ser ajuizada entre um ano e seis meses antes do fim do contrato, sendo extinta por decadência se apresentada fora do prazo legal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I e II, e 85, §11; Lei nº 8.245/1991, arts. 51, 56, p.u., 57 e 63, §1º, "a". Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.502390-8/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, j. 11.11.2025, pub. 13.11.2025.