TJMG 0055579-26.2010.8.13.0686

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NO TERRENO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. -Se a cláusula prevista no contrato de locação não deixa dúvida quanto à ausência de obrigação assumida pelo locatário, não há se falar em equívoco de interpretação.