TJMG 4145203-72.2007.8.13.0702

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ESCRITO. COMODATO VERBAL. CONTRATO FIRMADO POR APENAS UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS. DESNECESSIDADE DE VÊNIA CONJUGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 8245/91. PAGAMENTO FEITO POR TERCEIRO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Impossível desconsiderar contrato de locação, que atende a todas as formalidades legais, em favor de suposto contrato de comodato ajustado verbalmente. - Incidindo sobre o imóvel comunhão em razão do regime de bens dos proprietários, desnecessária a vênia conjugal para firmar contrato de locação, quando este possui duração inferior a 10 (dez anos) anos, à luz da norma insculpida no art. 3º, da Lei 8.245/91. - A compensação é modo especial de extinção das obrigações que somente se verifica quando duas pessoas forem, reciprocamente, credor e devedor uma da outra.