TJMG 0294173-49.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇAO/SUBLOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -INOCORRÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - SUBLOCAÇÃO - VEDAÇÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA 4ª DO PACTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A parte que figura como contratante/locatária no contrato de locação, é legítima para figurar no pólo passivo da ação de despejo. O simples exercício do direito de regresso, que não decorre de lei ou contrato, não é suficiente para reconhecer o cabimento da denunciação da lide.