TJMG 9393161-40.2009.8.13.0079

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - LOCAÇÃO - ALEGADA PRÁTICA DE MÚTUO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL EIVADO DE NULIDADE - SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA - NEGÓCIO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Alegando a parte a ocorrência de simulação no ato jurídico concernente ao contrato de locação celebrado entre as partes, que segundo afirma, restou concretizado para acobertar prática de mútuo com juros abusivos pela parte contrária, cabe comprovar sua alegação, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, pelo que não o fazendo, a procedência do pedido de cobrança de encargos decorrentes é medida que se impõe.