Decisão · TJMG

TJMG 2610068-31.2011.8.13.0024

Rel. Arnaldo Maciel Pinto18ª Câmara Cíveljulgado em 2022-06-21publicado em 2022-06-21

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - DESPEJO - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO. Não tendo a parte ré/locatária se desincumbido da obrigação de comprovar a alegada nulidade do contrato de locação, e tampouco qualquer condição modificativa, impeditiva ou extintiva da pretensão autoral, a manutenção da procedência do pedido de despejo é medida que se impõe.

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