TJMG 1962501-76.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE. É penhorável o bem de família do fiador de contrato de locação (inteligência do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 e Súmula 549, do STJ). V.V. Não se admite a penhora de bem de família do fiador de contrato de locação comercial, em respeito à dignidade da pessoa humana e à proteção à família.