TJMG 5015047-87.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR. OCORRENCIA. O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão. É valida a notificação extrajudicial sobre a rescisão do contrato de locação, recebida por terceiros, se corretamente enviada para o endereço do locador.