TJMG 5022661-08.2017.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TAXA DE PINTURA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA - DESNECESSIDADE DE LAUDO DE VISTORIA - VALIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. A taxa de pintura prevista em contrato de locação, quando estipulada como obrigação autônoma, líquida e previamente ajustada entre as partes, não possui natureza indenizatória, sendo exigível independentemente da comprovação do estado do imóvel ao término da locação. II. A cláusula contratual que impõe ao locatário a obrigação de arcar com a pintura do imóvel encontra respaldo no art. 23, III, da Lei nº 8.245/1991, não se revelando abusiva quando livremente pactuada.