Decisão · TJMG

TJMG 5018884-82.2021.8.13.0433

Rel. Marcelo Paulo Salgado15ª Câmara Cíveljulgado em 2024-02-22publicado em 2024-02-29
CIVIL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - SHOPPING CENTER - DESPESAS CONTRATADAS - FIADOR. Para as relações entre lojistas e empreendedores de shopping center prevalecerão as condições contratadas na locação. Ante o pacto de pagamento das despesas nominadas de encargos comuns, fundo de promoção e IPTU, e lançamento em planilha não prejudicado por nenhum elemento de prova ou indício, ao fiador de contrato de locação em shopping center cumpre pagar o débito executado.
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