TJMG 0833159-51.2008.8.13.0625

AÇÃO DE DESPEJO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - CONFIGURAÇÃO - ALUGUEL -SALÁRIO MÍNIMO. A relação ex locato não induz discursão acerca da propriedade do imóvel, bastando para tanto a existência do respectivo contrato de locação. Demonstrado nos autos que foi o Apelante quem celebrou o contrato de locação, não há falar em ilegitimidade ativa. A CF proíbe a utilização do salário mínimo como fator de indexação e não como valor de referência.