TJMG 3011001-36.2011.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE. Há prejudicialidade externa entre a ação revisional e a ação renovatória de locação relativa ao mesmo contrato e imóvel, pois o valor do aluguel defendido por cada um dos autores das mencionadas ações, partes opostas, é essencial para o deslinde da questão litigiosa, sendo patente o risco de serem proferidas decisões conflitantes. Desconstituída a sentença única proferida em razão de irregularidade constatada na ação renovatória de locação em apenso, imperiosa também a desconstituição da sentença proferida na ação revisional de contrato com o retorno dos autos ao Juízo de origem para julgamento em conjunto com aquele.