TJMG 0993027-83.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALUGUEL DE VAGA DE GARAGEM - ALIENAÇÃO DO BEM LOCADO PARA TERCEIROS - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Tratando-se de contrato de locação de vaga de garagem, inaplicável o direito de preferência do locatário no caso de alienação do bem, previsto na Lei 8.245/91, posto que o artigo 1º da mencionada lei é claro no sentido de que a locação da vaga de garagem será disciplinada pelo Código Civil, e não pela Lei de Locações.