TJMG 1237712-20.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADORES. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A legitimidade se consubstancia na pertinência subjetiva da ação, isto é, na possível titularidade dos direitos e obrigações em disputa no plano do direito material. 2. Nos termos do art. 39 da lei nº 8245/91, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. 3. Evidenciando nos autos que o contrato de locação, prorrogado por tempo indeterminado, estabelece que persiste a responsabilidade do fiador pelo integral cumprimento de todas as obrigações e cláusulas, até a real e efetiva devolução do imóvel, não há que se falar em sua ilegitimidade passiva para integrar a lide. 4. Recurso conhecido e provido.