TJMG 0138403-88.2010.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. 1 - A relação jurídica decorrente de locação de contrato de espaço para publicidade não se trata de relação de consumo, razão pela qual a alegação de abusividade e onerosidade do contrato não pode ser vista sob o prisma do consumidor. 2 - Deve ser mantida a sentença, que condenou o Autor ao pagamento dos alugueis vencidos no período de vigência do contrato, bem como da multa contratual. 3 - Recurso não provido.