TJMG 1253703-70.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO ACESSÓRIO DE COMODATO AO DE LOCAÇÃO - CARÊNCIA DE INTERESSE AUTONOMO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação adequada para reaver a posse de espaço cedido em comodato, quando acessório ao contrato de locação, alia-se à própria ação de despejo e por ela deve ser manejada. Postulada a pretensão possessória para viabilizar a pretensão inicial retomada de espaço cedido anexo à locação, a extinção do feito autonomo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil é medida de rigor.