TJMG 0212326-68.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INCLUSÃO INDEVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - CONTROVÉRSIA FUNDADA QUANTO AO PAGAMENTO DE FATURA EM ABERTO. À luz do art. 300, § 1º, do CPC, descabe falar em prestação da caução quando há dúvida fundada quanto ao pagamento dos valores decorrentes do contrato de locação de veículo firmado entre as partes.