Decisão · TJMG

TJMG 5018400-75.2017.8.13.0702

Rel. Newton Teixeira Carvalho13ª Câmara Cíveljulgado em 2023-02-02publicado em 2023-02-06
CIVIL
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ADMINSTRADORA DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. Não sendo a parte autora proprietária do imóvel e sequer administradora autorizada pelo proprietário do imóvel, objeto do contrato de locação, não possui a mesma legitimidade para ajuizar ação de despejo ou cobrança em nome próprio, devendo o feito ser extinto, nos termos do art. 485, VI, do CPC .
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