TJMG 5142850-53.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - EXTENSÃO DA GARANTIA - EXONERAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE. Findo o prazo estipulado no contrato de locação não residencial, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presume-se a sua prorrogação, nas mesmas condições (art. 56, parágrafo único, Lei nº 8.245/91). "Qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado" (art. 39, Lei nº 8.245/91). O fiador que pretender se exonerar da garantia prestada, deve proceder à notificação do locador e ficará por ele responsável pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias após a realização da notificação (art. 40, X, Lei nº 8.245/91).