TJMG 5485215-64.2009.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - GARANTIA DA EFETIVIDADE E ESTABILIDADE DA LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O LOCADOR E A QUEM SE DEU O IMÓVEL LOCADO PARA RESIDIR - INCABÍVEL INDENIZAÇÃO. - O locador é obrigado a garantir a efetividade e a estabilidade da locação, inclusive relativamente às condições regulares do imóvel para habitação, até os danos supervenientes ao início do contrato. - A ausência de relação jurídica entre aquele a quem se deu o imóvel locado para residir e o locador, incabível é a indenização demandada por ele.